Critérios para elaboração de cálculos no processo são passíveis de recurso

É legal julgamento de juízes convocados para atuar no Tribunal paranaense

Ação monitória. Contrato de locação assinado por apenas uma testemunha. Título hábil. Agravo retido desprovido.

Recurso especial. Revalidação de diploma de graduação. Universidade Cubana. Etapas sucessivas. Matéria de fato.

Administradora de cartão de crédito deve rever contrato

A sentença recai sobre a cláusula que estipula a cobrança de juros compostos, a que prevê multa de 10% sobre o valor devido na data da fatura e a que permite a cobrança de juros remuneratórios superiores a 1% (um por cento) ao mês.

TST aceita recurso protocolado após horário de expediente devido a fila

O fechamento do protocolo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região quando ainda havia fila à espera de atendimento não será impedimento para que o Banco Cidade S/A tenha seu recurso ordinário julgado.

Adicional por acúmulo de funções. Contratada para a função de repórter, mas passando a exercer também outra função distinta daquela de repórter.

Ação pauliana. Fraude contra credores. Efeitos.

A teor dos artigos 158 a 165 do CCB/2002, a declaração de anulabilidade do ato praticado em fraude contra credores não se resume a beneficiar o credor que ajuizou a ação pauliana.

Ação pauliana. Fraude contra credores. Efeitos.

A teor dos artigos 158 a 165 do CCB/2002, a declaração de anulabilidade do ato praticado em fraude contra credores não se resume a beneficiar o credor que ajuizou a ação pauliana, devendo ser estendida aos demais credores.

STJ garante impenhorabilidade de imóvel hipotecado em confissão de dívida

O Superior Tribunal de Justiça manteve a impenhorabilidade de um imóvel utilizado para fins residenciais dado em hipoteca ao Banco do Brasil em instrumento de confissão de dívida.

Grêmio goleia o Banco Central (4x1) e se livra de pagar multa milionária

CBF pede revisão de indenização de R$ 15,2 milhões

Ex-mulher que tentou elevar pensão alimentícia teve o pagamento cancelado

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) exonerou o ex-marido de pagar pensão alimentícia à ex-mulher porque ela tem plenas condições de se manter com os rendimentos de seu próprio trabalho e dos bens que possui.

TRF4 proíbe caça amadora no Rio Grande do Sul

Auto de infração. Ausência de fiscais à sede da embargante. Nulidade. Não caracterização.

TRT cassa liminar e mantém ordem de prisão de depositário infiel que não pagou acordo

TST rejeita reclamação contra penhora de salário de aposentado da Câmara

Corte Especial defere pedido do desembargador Francisco Pizzolante para retornar às funções de seu cargo

Agravo regimental. Intempestividade. Interposição via correio eletrônico (e-mail). Impossibilidade.

Processo civil. agravo regimental. intempestividade

Demissões na ECT têm de ser fundamentadas